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Legislação Whistleblower no Brasil (Oliveira)

A urgência de uma legislação whistleblower no Brasil por Juliana Magalhães Fernandes Oliveira publicado pelo Senado Federal (5/2015). “Este trabalho expõe os motivos pelos quais é necessária a edição de uma legislação whistleblowing no Brasil que preveja normas de proteção e incentivos aos denunciantes de atos ilícitos, destacadamente dos crimes de corrupção. Defende o sucesso do modelo norte-americano, com a previsão de sanções premiais aos denunciantes, consistente em percentual dos valores recuperados.”

Verificar em: http://bit.ly/1QeTBIB

 

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