Implicações federativas da nova legislação para redistribuir as participações governamentais em petróleo apresentação de José R. Afonso no BID em Washington (12/2012). “Os impasses federativos de uma reforma fatiada por uma ditadura da maioria que antes dos anos 90 ignoravam a receita advinda do petróleo e hoje muitos deslumbram-se com as receitas do pré-sal, um eldorado para ser dividido por todos. No Congresso, disputas pela redistribuição dos royalties: mais recente, veto pela Presidente da Lei 12734 de 30/11/2012, ficando as receitas originárias dos royalties com os estados produtores, novos ajustes como concessões e repasses para educação. Perspectivas de impasses nas discussões sobre FPE, guerra fiscal, rolagem….”
PDF Anexado
