ICMS (de novo) sobre exportações: avançar para o passado por José Roberto Afonso e Lais Khaled Porto publicado por Conjur (11/2019). “…A incorreção se inicia na comum fala sobre ‘acabar com a Lei Kandir’ quando, na maior parte das vezes, o que está sendo discutido é o insuficiente repasse financeiro da União para estados a pretexto de compensar perdas com a desoneração do ICMS sobre exportações.”
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