ICMS – Alíquotas Interestaduais (CAE/Senado)

Texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, CAE/Senado, do Projeto de Resolução que mudará alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais, a partir de proposta do Executivo Federal, para vigorar a partir de  2014. A alíquota geral é reduzida progressivamente de 12% para 4% mas são criadas alíquotas difrenciadas, conforme o sentido das operações entre economias emergentes e avançadas, por regiões e por produtos. Redação final em: http://migre.me/etgRG   . Tramitação na CAE em: