Gestão fiscal e federativa no Brasil por José Roberto R. Afonso, Leonardo Ribeiro, Laís Khaled Porto publicado por Conjuntura Econômica (3/2021).
“A crise fiscal no Brasil tem uma dimensão federativa que representa janela de oportunidade para reformas, como, aliás, no resto do mundo está se rediscutindo regras fiscais, e até mesmo os paradigmas que as norteavam. Não se trata apenas de mudar conceitos fiscais e econômicos, como será preciso transformar novas regras e padrões em comandos legais.
O relacionamento entre as três esferas de poder e entre as milhares de suas unidades está bastante debilitado no Brasil, sendo consensual que faltam coordenação e colaboração. Iniciativas nesse sentido voltaram a ser discutidas por conta da emenda constitucional, patrocinada pelo governo federal, que pretende criar um Conselho Fiscal da República (CFR), formado pelos chefes dos poderes, com o objetivo de “coordenação da política fiscal e preservação da sustentabilidade financeira da Federação”.
Os mesmos que defendem essa proposta de conselho superior nunca ajudaram a tirar do papel (talvez até tenham evitado) outro órgão colegiado, já criado em lei complementar, mas que nunca foi instalado e entrou em funcionamento, pois falta a lei ordinária federal para o regulamentar. É o caso do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), previsto no artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).4 Sua previsão foi uma iniciativa inovadora, introduzida naquela lei pela Câmara dos Deputados, mas que, depois, nunca apreciou o projeto de regulação enviado pelo presidente da República, poucos meses depois de editada a lei…”
