Fundo Soberano do Brasil (Legislação)

A legislação básica do Fundo Soberano do Brasil é composta por dois atos: a Lei n. 11.887 de 24/12/2008, que criou e dispôs sobre a sua estrutura, fontes e aplicações; e pela Medida Medida Provisória n. 452, da mesma data, que modificou seu financiamento – para inverter, o que era inicialmente uma restrição, e converter os títulos da dívida mobiliária federal em uma de suas fontes de recursos.