FPM é Constitucional? (Rocha)

O FPM é constitucional? por C. Alexandre A. Rocha publicado no Núcleo de Estudo do Senado Federal (3/2013). “…O STF entendeu que os coeficientes então em vigor não promoviam o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Essa decisão tem suscitado discussões acerca da constitucionalidade do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sem ter a pretenção de oferecer respostas conclusivas, o presente trabalho apresentará dois aspectos da partilha desse último fundo que incorrem em problemas similares àqueles apontados pelo STF em relação ao primeiro.”