Financiamento Mínimo da Saúde (Toledo)

A lei que regula o financiamento mínimo da saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadas por Flavio C. de Toledo Jr. “Eis a Lei Complementar n°141, em cuja prolongada apreciação legislativa recusou-se a crição de tributo vinculado à saúde e de um piso de 10% para a União despender no setor… neste artigo se verá as principais inovações da referenciada lei complementar, com particular ênfase na inconveniente agregação da despesa ainda não processada” Ver PDF Anexado