Federalismo e Transferências (Fernandez & Duarte)

Federalismo e transferências obrigatórias: Uma discussão prospectiva sobre a distribuição do Fundo de Participação dos Estados – FPE por Angela C. Fernandez e Janete Duarte TD publicado pelo Tesouro Nacional. “Este estudo tem o objetivo de discutir a atual forma de distribuição do FPE – que, conforme o STF, vigorará somente até 2012 -, principalmente quanto à possibilidade de gerar um incentivo adverso para alguns estados em relação à arrecadação de importos. Para isso, o presente trabalho apresenta uma taxonomia das transferência e os incentivos criados por elas e, com base em duas experiências internacionais – a canadense e a australiana, sugere alguns modelos para o futuro FPE…”