Federalismo Brasil (Afonso, Araujo e Khair)

Federalismo fiscal no Brasil: a importância dos governos municipais, artigo de José R. Afonso, Erika A. Araujo e Amir Khair. O trabalho procura traçar um breve diagnóstico sobre o estágio atual da descentralização fiscal no país, enfatizando a importância dos Municípios em termos de receita e despesa. A esfera municipal é vista como o lócus preferencial para executar políticas públicas, que, ao mesmo tempo, combatem a pobreza, melhoram a eficácia e a eficiência do gasto e não conflitem com a necessária globalização e harmonização das políticas de caratér macro. PDF Anexado.