Acórdão nº 2731/2014 – Tribunal de Contas da União. “Tratam os autos de representação de autoria da SecexFazenda sobre a legalidade dos procedimentos que têm sido adotados pelo Banco Central do Brasil para a transferência ao Tesouro Nacional do resultado positivo oriundo da operação de equalização cambial, de que trata a Lei 11.803/2008.”
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