Desvinculação das Receitas (Scaff)

Direitos humanos e a desvinculação das receitas da União – DRU por Fernando Facury Scaff publicado na Revista de Direito Administrativo/FGV (2004). “Entendo que o debate sobre direitos humanos e tributação não pode ficar cingido ao estudo dos direitos fundamentais dos contribuintes, que traduzem tão-somente a primeira dimensão dos direitos humanos, mas deve ser abordada também sob o ângulo da segunda e terceira dimensão de direitos.”

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