Considerações sobre o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais por Edson Ronaldo Nascimento (8/2025).
“De acordo com o Ministério da Fazenda, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS (FCBF) virá compensar, de 2029 a 2032, pessoas jurídicas beneficiárias de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por prazo certo e sob condição.
Ainda conforme o órgão federal, consideram-se benefícios onerosos as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao referido imposto, concedidos por prazo certo e sob condição, ressaltando-se que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo (art. 178 do CTN)…”
