Caso IOF: a competência do Congresso para sustar atos do Poder Executivo por Celso de Barros Correia Neto publicado por JOTA (7/2025).
“Instrumento é um meio de o Legislativo preservar suas atribuições institucionais e restaurar equilíbrio entre os Poderes
Antes do recesso parlamentar, o governo federal divulgou um conjunto de medidas econômicas voltadas ao atingimento das metas fiscais para 2025, que incluiu contingenciamento de despesas e aumento de tributo.[1] Entre as iniciativas adotadas estava o aumento no Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, o IOF…”