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As regras fiscais e a busca por normas sustentáveis (Afonso & Oliveira)

As regras fiscais e a busca por normas sustentáveis por José Roberto Afonso e Daniela Olímpio de Oliveira publicado por NEXO (10/2023).

“Atual debate mundial serve de inspiração e motivação para avançarmos em sua aplicação também no Brasil

Tratar de regras fiscais em atos legislativos, por vezes com riqueza de detalhes, é uma tradição secular brasileira – talvez mais uma herança portuguesa. Basta dizer que, em 1922, foi adotado um Código de Contabilidade da União. Pouco mais de um século depois, acabou de ser instituído um regime fiscal sustentável da União, com a Lei Complementar 200/2023, que ficou conhecida como novo arcabouço fiscal. Tais regras são reguladas na Constituição, na sua legislação infraconstitucional, sem contar atos de caráter administrativo. Conhecer o que está vigente e o que está proposto é o primeiro e inevitável caminho para se avaliar a pertinência dessa ou a eventual adoção de outras normas. Para contribuir a esse debate, foi realizado um levantamento exaustivo sobre normas vigentes, a respeito das finanças públicas, conduzido por um grupo de pesquisadores, incluindo estes dois autores, e que está sendo apresentado no Texto para Discussão da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, sob o título “Diagnóstico sobre constitucionalização das finanças públicas no Brasil”.

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