Alteração LRF (Executivo Federal)

Em anexo  Projeto de Lei Complementar e respectiva Exposição de Motivos, enviada pelo Governo ao Congersso, propondo, além de flexibilização no quorum do CONFAZ e mudança na rolagem da dívida subnacional, alteração no dispositivo da LRF que controla a concessão de renúncias de receitas, inclusive no caso daquelas com impacto superior a três anos, passando a permitir que a compensação seja feita contra excesso de arrecadação. Ver PDF Anexado