Alerta de tribunais de contas é prova subutilizada artigo elaborado por Elida Graziane Pinto publicado no Consultor Jurídico (4/2013). “As Cortes de Contas têm aplicado os alertas previstos no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), mas ainda precisamos sair em busca da definição do seu conceito e do seu regime jurídico, no intuito de debatermos esse relevante instituto, buscando contribuir para retirá-lo do ostracismo em que se encontra, a despeito da força normativa que a lei lhe atribuiu.”
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