Nota Técnica 3/2012 publicado pela Câmara dos Deputados acerca da adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n°1.992, de 2007, o qual “institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição…” http://bit.ly/ziIdxm
