Parecer Senado x Royalties (Rêgo)

Parecer originalmente apresentado pelo Senador Vital do Rêgo, Relator do projeto de lei votado no Senado em outubro: tratava não apenas da distribuição de royalties, como também propunha várias mudanças, retiradas em Plenário, no regime de partilha de produção (como a participação da União em  joint ventures e a regulação dos preços de vendas de seu óleo) e até na definição das linhas que projetam as fronteiras dos estados para o mar. Ver PDF Anexado