Anteprojeto LRF Inspirações (Assessoria MP;BNDES)

José R. Afonso elaborou, junto com a equipe técnica, o texto “Proposta para estabelecer um código de finanças públicas e criar um regime de responsabilidade fiscal“. Nesse texto, Afonso traz um quadro comparativo com propostas como ditar princípios e fixar normas gerais, instituir um regime de responsabilidade fiscal, modificar profundamente o regime fiscal e instituir uma gestão responsável, com ênfase no controle de gastos e do endividamento.