50 anos da Lei 4320 – Responsabilidade Fiscal e Lei 4320/64 apresentação realizada por José R. Afonso na Faculdade de Direito – USP (4/2014). “Nova Reforma: iniciativas parlamentares (como projetos de lei de responsabilidade orçamentária e qualidade fiscal) sem prioridade do Executivo e sem maior pressão da sociedade organizada – 50 anos da Lei 4320 pode ser oportunidade para tentar repetir o seu processo de reforma.”
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