25 anos da LRF e sua relação com o teto e o novo arcabouço fiscal por Élida Graziane Pinto publicado por Consultor Jurídico (4/2025).
“No próximo domingo, a Lei de Responsabilidade Fiscal completará 25 anos de vigência. Promulgada em 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 101 alcança seu jubileu de prata, tendo diversos motivos para comemorar, mas também havendo acumulado desafios de larga envergadura neste primeiro quarto de século do terceiro milênio.
O aniversário da LRF nos provoca dúvida razoável acerca de sua ineficácia ou fraqueza, sobretudo se a contrastarmos com o suposto reforço normativo dos seus sucessores “Novo Regime Fiscal”, trazido pela Emenda 95/2016, e “Regime Fiscal Sustentável”, introduzido pela Emenda 126/2022 e pela Lei Complementar nº 200/2023. Tais normas de ajuste fiscal foram desenhadas para serem aplicadas exclusivamente à União e passaram a ser mais conhecidas apenas como, respectivamente, “teto de despesas primárias” (doravante apenas teto) e “novo Arcabouço Fiscal” (doravante apenas NAF)…”
