Tributação de criptomoedas: regulação e incidência fiscal nas transações e pagamentos com tais ativos por Renan do Nascimento Couto publicado por Revista Bindi: cultura, democracia e direito (6/2025)
O trabalho foca na análise dos fatos geradores tributários decorrentes do uso de criptomoedas como ativos de pagamento e, secundariamente, de investimento. A principal questão abordada é como identificar quem está operando as criptomoedas, já que a chave pública não revela o CPF ou CNPJ do usuário, permitindo a circulação de riqueza sem tributação. O estudo propõe a necessidade de uma regulação estatal para incentivar a circulação de criptomoedas em Exchanges e analisa a nature-za jurídica desses ativos. Além do Imposto de Renda por ganho de capital em transações de “cash out”, o trabalho discute outras possibilidades de tributação, como o pagamento de obrigações em criptomoedas, a custódia de ativos, trocas por moeda fiat, além da tributação sobre Exchanges.
