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Transferências Intergovernamentais (Paes et al.)

Transferências intergovernamentais: Fundo de Participação dos Estados – FPE estudo orientado por Nelson Leitão Paes com participação de outros autores.”Este trabalho procura avançar no estudo de uma nova formulação para a distribuição do FPE a partir de 2013. A proposta é que os Estados que tem redução no seu percentual do FPE receba apenas o valor do FPE do ano anterior corrigido pela inflação, ou seja, mantendo a sua arrecadação em termos reais.” Texto e excel:

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