Transferência que gera controle: a responsabilidade fiscal como ferramenta cidadã por Emiliano Peggion de Carvalho publicado por Revista de Ciência Política, Direito e Políticas Públicas (2025).
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal houve uma série de novos desafios a serem cumpridos, em especial com relação ao orçamento e aos gestores públicos no Brasil. Tendo em vista essa nova perspectiva, para o devido cumprimento da nova legislação os gestores devem se debruçar a todo o momento sobre a questão contábil e financeira para a efetiva tomada de decisões de todas as áreas da administração pública, sempre lembrando de estabelecer o enquadramento do orçamento público em consonância de tal legislação vigente. O presente trabalho visa compreender de que forma a Lei de Responsabilidade Fiscal afeta as tomadas de decisões dos gestores públicos, bem como de que forma tudo isso impacta na questão do orçamento no interior da administração pública. Para tal estudo, elaboraremos uma revisão bibliográfica do tema, apresentando os principais autores da área, usando de apoio a metodologia qualitativa por base nas pesquisas realizadas, buscando livros e artigos científicos para a construção de um entendimento e conhecimento científico estruturado. Pretendemos observar ao fim que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para a administração pública uma forma de controle, planejamento e transparência, claro que nem sempre alcançada, porém sempre procurado no interior da burocracia da administração pública de uma forma mais ampla.
