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Qual é o valor jurídico das metas fiscais? O caso da LDO 2014 (Pinto)
abr 1, 2022, 11:37 AM 0
Qual é o valor jurídico das metas fiscais? O caso da LDO 2014 por Victor Carvalho Pinto publicado por Brasil, Economia e Governo (2015). “A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que as Leis de Diretrizes Orçamentárias contenham um anexo…