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Limitação inconstitucional a dívida pública de precatórios (Szelbracikowski & Afonso)
out 8, 2023, 9:31 AM 0
Limitação inconstitucional a dívida pública de precatórios por Daniel Corrêa Szelbracikowski e José Roberto Afonso publicado por Consultor Jurídico (10/2023). “A AGU concordou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.064, com a declaração de inconstitucionalidade das ECs 113/21 e 114/22, promulgadas…