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Autorização legislativa genérica na lei orçamentária deveria respaldar a edição de decretos de créditos suplementares? (Rocha)
jan 18, 2022, 9:47 AM 0
Autorização legislativa genérica na lei orçamentária deveria respaldar a edição de decretos de créditos suplementares? por Luiz Paulo Corrêa da Rocha apresentado à Escola do Legislativo da ALERJ e ao IBGEN (2010) O processo orçamentário, após a edição da…