Assuntos Fiscais
Notas sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (Andrade)
maio 27, 2024, 9:26 AM 0
Notas sobre a Regulamentação da Reforma Tributária por Lei Complementar por Leonardo Aguirra de Andrade (2024) “A Emenda Constitucional n. 132/2023, publicada em 21 de dezembro de 2023, alterou significativamente as bases constitucionais da tributação do consumo no Brasil…