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Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União (Silva et al.)
ago 30, 2021, 11:29 AM 0
Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação por José de…