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Custeio mínimo dos direitos fundamentais, sob máxima proteção constitucional por Fábio Konder Comparato e Élida Graziane Pinto (12/2015) –  Financiamento dos direitos à saúde e à educação: mínimos inegociáveis por Fábio K. Comparato, Heleno Taveira Torres, Élida Graziane Pinto e…