30 years of the Brazilian Federal Constitution: perspectives for Brazilian federalism by Constantino C. Mendes, Diana Chebenova e Ana Carolina Lorena (editors) published by IPEA – Forum of Federations (2019). “The papers in this book allow the reader to…
Comissão especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo). Audiência Pública, com os convidados Constantino C. Mendes, Danilo…