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Supremo decide quem deve suportar os impactos dos benefícios fiscais federais (Correia Neto e Santos)
ago 25, 2021, 12:55 PM 0
Supremo decide quem deve suportar os impactos dos benefícios fiscais federais por Celso de Barros Correia Neto e Paula Gonçalves Ferreira Santos publicado por Consultor Jurídico (11/2016). “O Supremo Tribunal Federal julgou, no dia 17 de novembro, o Recurso Extraordinário 705.423, de relatoria…