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Inconstitucionalidade da PEC 143/2015 (AMPCON et al.)
abr 29, 2016, 9:42 AM 0
Inconstitucionalidade da PEC 143/2015: Custeio constitucionalmente adequado dos direitos fundamentais é cláusula pétrea por AMPCON, CNPGC, AMPASA, Cebes, ABrES entre outros. “A proposta de Emenda à Constituição 143/2015, que tramita já em 2º turno no Senado, pretende alterar, de forma…