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Da competência estadual para legislar sobre matérias fiscais (Caetano et al.)
fev 16, 2022, 12:23 PM 0
Da competência estadual para legislar sobre matérias fiscais por Bruno Caetano, José Roberto Afonso, Marina Faraco Siqueira e Silva publicado por Revista Direito Público (2007). O presente trabalho tem por intuito analisar a competência legislativa estadual para dispor sobre…
