Em comemoração aos 10 anos da LRF, a FGV e o IDP organizaram um seminário para analisar o histórico e os desafios desta importante ferramenta jurídica, desde sua implementação. Esta edição, LRF históricos e desafios, do Cadernos FGV Projetos…
Fev/2000 – Parecer do Senador Álvaro Dias, na CCJ/Senado, ao projeto LRF, descrevendo os principais dispositivos e concluindo pela constitucionalidade.