Súmula Vinculante (Mendes)

Íntegra da Proposta de Súmula Vinculante apresentada pelo Ministro Gilmar Mendes ao STF (Ver íntegra anexada), contra a concessão de qualquer incentivo do ICMS que não tenha sido aprovado pelo CONFAZ, e repercussão da Proposta na mídia na época em que foi apresentada: Valor –  e Estadão –  . “Objetivo da proposta do Ministro ao STF é reforçar a decisão de inconstitucionalidade de alguns incentivos fiscais.”