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Segurança Jurídica no Brasil (Heraclito)

A segurança jurídica no Brasil por Cid Heraclito (12/2012). “Em tese, a segurança jurídica no Brasil é assegurada, basicamente, pelos preceitos da Constituição, em especial a longa e excelente enumeração dos ‘direitos e garantias fundamentais’, como os direitos à igualdade, à livre manifestação do pensamento…”

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