PEC emergencial pode ser golpe fatal no BNDES ao acabar com repasses constitucionais por Arthur Koblitz publicado por Folha de S. Paulo (2021).
“A PEC emergencial contém o que pode ser um golpe fatal e final no BNDES.
No seu artigo 4º, inciso 7, a PEC revoga o parágrafo primeiro do artigo 239 da Constituição. O parágrafo revogado estabelece que no mínimo 28% da arrecadação do PIS/Pasep será destinada ao “financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do BNDES”.
Até bem recentemente, em 2019, o percentual de repasse era de 40%. Graças a ação decisiva do Congresso Nacional, o percentual foi apenas reduzido, ao invés de ser anulado como gostaria a equipe econômica de Paulo Guedes. Como mostra a PEC emergencial, Guedes continua no encalço do BNDES.
O BNDES aparece na Constituição Federal apenas nesse parágrafo e ele pode ser revogado sem que qualquer discussão de suas consequências seja esboçada: nas justificativas do relator, o BNDES não é sequer mencionado…”
Piso para educação e saúde não é ideal, mas muito pior é não tê-lo, diz economista Naercio Menezes Filho, publicado por Folha de S. Paulo (2021).
“Para Naercio Menezes Filho, do Insper, acabar com gasto mínimo pode gerar guerra entre municípios que levaria fim do Fundeb
A proposta de acabar com os gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação no Brasil é uma ameaça a essas duas áreas, principalmente após a pandemia gerar a necessidade de se aumentar essas despesas nos próximos anos.
Essa é a avaliação do economista Naercio Menezes Filho, pesquisador do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper e integrante do Núcleo Ciência pela Infância da instituição…”
Carta Aberta ao Congresso Nacional – Referência: PEC 186/2019 pela Associação dos Funcionários do BNDES
“Prezados Senadores e Deputados,
Causou-nos surpresa o relatório do Senador Marcio Bitar à PEC 186, chamada de PEC Emergencial, apresentado ontem. Preocupa-nos, e muito, seu artigo 4 que define pelo fim de importante fonte de receitas para o BNDES, as transferências das contribuições do PIS-PASEP.
É um erro retirar recursos do BNDES no momento de crise que atravessam tanto a saúde como a economia brasileira. Os recursos BNDES são fundamentais para apoiar o emprego e a renda, e imprescindíveis para dar suporte à recuperação sustentada da economia. Financiam o FAT e o seguro desemprego. O mundo todo tem fortalecido seus bancos de desenvolvimento na gestão da crise, mas o nosso país parece insistir em estar na contramão. É fundamental dispor de instrumentos robustos que permitam garantir o suporte aos projetos de maior risco e requisitos mais desafiadores de financiamento – como infra-estrutura – indispensáveis para engatar a recuperação econômica – em cenários em que as fontes privadas se retraem. Persistir na desidratação do BNDES só dificulta a rota de recuperação. Deveria ser a hora de corrigir a rota, reconhecer, valorizar e fortalecer o BNDES. Mas parece que o governo prefere a “Emenda do Masoquismo” como afirma o economista Jose Roberto Afonso, na nota abaixo…”
Masoquismo – PEC Emergencial pode afetar o seguro-desemprego por Ancelmo Gois (2/2021)
“Embora o país tenha atualmente 9 milhões a menos de empregados do que tinha antes da chegada do pandemia, esta PEC emergencial pode ferir gravemente o seguro-desemprego. A opinião é do economista José Roberto Afonso, o nosso especialista nas contas públicas, lembrando que o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador -, criado junto a Constituição de 1988, tem poupança que aplica no BNDES e em outros bancos públicos. “Hoje, na casa de R$ 130 bilhões”, diz.
O economista não se conforma que a PEC acabe com a formação da poupança do FAT para aplicar no BNDES.”
“Já em tempos normais, a medida seria descabida. No meio de uma pandemia, com tantos desempregados, poderia se chamar de emenda do masoquismo”.”
Economistas dizem que PEC deixa o BNDES em situação delicada publicado por Valor Econômico (2/2021)
“Por Rodrigo Carro e Francisco Góes
A proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial traz o risco de restringir o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a projetos de investimento, dizem economistas ouvidos pelo Valor. A PEC revoga parágrafo do artigo 239 da Constituição que prevê repasse de 28% do PIS-Pasep para financiamentos, por meio do BNDES, a projetos que geram emprego e renda no Brasil.
Um economista disse que a proposta da PEC, se aprovada, “esvazia” o banco de sua missão “constante”, desde 1952, que é a de financiar projetos de longo prazo com dificuldade de serem apoiados pelo mercado. São projetos de menor retorno para bancos privados e de prazos longos. Para o economista, a conta do BNDES “não fecha” se a PEC for aprovada nos termos em discussão no Senado…”
