Reforma Tributária em Perspectiva: a proposta de regulamentação contida no PLP nº 68, de 2024 por Daniel Melo Nunes de Carvalho, Ivan Morais Ribeiro, Marco André Ramos Vieira, Raphael Borges Leal de Souza, Renato Friedmann publicado por Senado Federal (6/2024).
A proposta encaminhada pelo Poder Executivo para regular a reforma tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, está veiculada no Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, em tramitação na Câmara dos Deputados. O presente trabalho apresenta o conteúdo da proposição sob as perspectivas jurídico-tributária, econômica, social, arrecadatória e regional. Com base nesses diferentes pontos de vista, são descritos os elementos da norma de incidência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novos tributos que compõem o modelo de Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) brasileiro. De igual forma, são referenciados os aspectos que envolvem a incidência do Imposto Seletivo (IS), destinado a gravar bens que promovem externalidades negativas. Neste Boletim Legislativo são abordados os principais temas do novo sistema de tributação sobre o consumo, como a neutralidade tributária, os tratamentos específicos e diferenciados, o cashback, a Cesta Básica Nacional de Alimentos, a administração dos novos tributos, as regras de transição para o novo regime e as normas relativas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio.
