Aprovado o texto-base da reforma da Previdência; Senado vota últimos destaques nesta quarta publicado por Senado Federal (11/2019)
“PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2019
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências…” (Em aneoxo)
“PARECER Nº 242 , DE 2019 – PLEN/SF Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, da Câmara dos Deputados….” (Em anexo)
