PEC nº 61/2011 – Prorrogação da DRU apresentação do Ministério do Planejamento, Brasília 11/10/11, com a evolução das desvinculações das receitas da União. Objetivo: Flexibilização da alocação de recursos para realizar os investimentos necessários para garantir a continuidade do crescimento do país. As desvinculações atuais não dão conta dos desafios que o país precisa enfrentar nos próximos anos. Recursos desvinculados são menores do que o Déficit da seguridade, ou seja é necessário aporte de recursos do Orçamenta Fiscal.
Prorrogação da DRU (Min. Planejamento)
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