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Propostas do Conselho Superior de direito (Szajman et al.)

Propostas do Conselho Superior de direitoAbram Szajman, Ives Gandra da Silva Martins, Everardo Maciel – Fecomercio aos presidentes da República, Senado e Câmara dos Deputados (3/2021).

“O atual cenário impõe a todos o dever de, por motivos humanitários, concentrar todos os esforços na superação de tais crises, especialmente a sanitária, e de assumir uma atitude de prudência com relação a reformas tributárias estruturantes ou que produzam impactos severos sobre preços, setores ou entes federativos…”

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