A partir de proposta apresentada pelo Presidente da República, substitutivo elaborado pelo relator Senador José Serra para projeto de resolução do Senado limitando a dívida consolidada da União. Segundo ementa: “dispõe sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O relatório e a correspondente subemenda apresentada em sua conclusão têm por objetivo sanar a lacuna deixada na legislação, finalmente fixando um limite para a dívida consolidada da União.”
Verificar PDF Anexado
