Prática em vez de Promessa por José Serra e José R. Afonso publicado no Valor Econômico (5/2000).
“A responsabilidade fiscal agora é lei e uma lei especial, pois vale para todos os governos – federal, estaduais e prefeituras – e foi aprovada por quorum qualificado (a maioria absoluta dos congressistas). A sua sanção, hoje, marca uma grande mudança na vida dos governos e dos governantes no Brasil. A primeira ideia surgiu durante a elaboração da nova Constituição, em 1987/1988. Os autores deste artigo, respectivamente, relator dos temas orçamentários, tributários e financeiros da Constituinte (J.S.), e assessor técnico dessa relatoria (J.R.A.), acompanharam de perto a definição das disposições constitucionais sobre finanças públicas, que levaram a elaboração da lei complementar ora promulgada…”
