Possíveis impactos fiscais do PL de regulamentação da IA no Brasil por Luiz Roberto Peroba, Bruno Lorette Corrêa publicado por JOTA (2/2024).
“Regulação impõe desafios fiscais às empresas, exigindo ajustes tributários e investimentos em governança
O PL 2338/2023, recentemente aprovado pelo Senado, busca regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil e tem sido apresentado como um marco capaz de impulsionar avanços significativos na governança tecnológica e na proteção dos direitos fundamentais. Embora as discussões em torno do PL envolvam, principalmente, aspectos regulatórios e éticos, é igualmente importante destacar as implicações fiscais que o texto traz à tona…”
