Análise das propostas legislativas para vinculação de recursos para políticas de controle do tabaco por Vilma da Conceição Pinto, José Roberto Rodrigues Afonso e Thiago Felipe Ramos de Abreu (2020)
O objetivo do presente estudo é promover uma análise técnica sobre possibilidade de criação de uma fonte de financiamento para controle do tabagismo a partir de recursos obtidos com tributos em níveis federal e/ou estadual. Para tanto, este projeto visa realizar uma análise fiscal das diferentes opções de implementação fontes de financiamento do controle de tabaco propostos nos níveis Federal e Estadual. Este estudo trata da atual legislação fiscal e da experiência internacional com fontes de financiamento para controle do tabagismo, além de estimar os potenciais impactos em variáveis, tais como receitas do governo e incremento no nível da carga tributária sobre o tabaco.
