O Custo Aluno Qualidade na PEC do Fundeb por Salomão Ximenes e Élida Graziane Pinto publicado por Consultor Jurídico (8/2020).
“A PEC do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovada na Câmara dos Deputados de forma quase unânime, o que revela seus muitos méritos.
A PEC 15/2015 superou a resistência e a inércia do governo federal ao assegurar a continuidade, com aprimoramentos, da principal política de financiamento da educação básica. Espera-se que seja confirmado o aludido avanço no Senado com a aprovação integral da agora renumerada PEC 26/2020.
Ao crescimento da participação da União se somam, como feitos dignos de nota, o aperfeiçoamento dos mecanismos de distribuição equitativa dos recursos e a incorporação ao texto constitucional do Custo Aluno Qualidade (CAQ). Vale lembrar que o CAQ é ferramenta normativa que já se encontra prevista nas estratégias 7.21 e 20.6 a 20.8 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), cujo intuito é assegurar que os gastos públicos, de fato, cheguem às escolas e aos estudantes.
Logo de saída, cabe assinalar o quão sintomático é o fato de que grande parte da controvérsia sobre o CAQ resida, em última instância, no elevado estágio de descumprimento das metas e estratégias do PNE [1]. A alegação de dubiedade conceitual e potencial judicializante no instituto não resiste ao exame objetivo dos fatos. A bem da verdade, o financiamento constitucionalmente adequado da educação básica brasileira tem sido fragilizado pela omissão federal na definição de padrão mínimo de qualidade para fins de complementação ao Fundeb e por desvios recorrentes praticados pelos entes subnacionais.
Diante do ocorrido com o PNE, o desafio de regulamentação da PEC é enorme e imediato para que o Fundeb, uma política universal e estruturante, não sofra descontinuidade e venha ser incluído nas peças orçamentárias de 2021 da União e dos demais entes.
Nesse sentido, é oportuno aplaudir e enfaticamente apoiar o parecer do senador relator Flávio Arns sobre a PEC 26/2020, para quem a participação ativa dos senadores e de diversos segmentos da sociedade já no debate da PEC 15/2015 na Câmara, ao longo dos seus cinco anos de tramitação, opera como forte indicativo da aprovação integral do texto, sem alterações, no Senado…”
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