Novo Programa Bolsa Família publicado por Tribunal de Contas da União (2023).
“Adoto como relatório o parecer elaborado no âmbito da Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (peça 93), que contou com parecer favorável da chefia imediata (peça 94) e da unidade técnica (peça 95), a seguir transcrita:
A presente auditoria tem por objeto o novo Programa Bolsa Família (PBF), instituído pela Medida Provisória 1.164, de 2 de março de 2023, posteriormente convertida na Lei 14.601, de 19 de junho de 2023, em substituição ao Programa Auxílio Brasil (PAB). O PBF se caracteriza por um novo conjunto de benefícios adotados a partir de sua criação e visa a mitigação da pobreza, mediante transferência de renda do Estado para as famílias beneficiárias…”
