Metas fiscais do PLDO-2026 absorverão retorno dos precatórios em 2027? por Élida Graziane Pinto publicado por Consultor Jurídico (4/2025).
Daqui a duas semanas, mais precisamente em 15 de abril, finda o prazo para o Executivo federal enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União relativo ao exercício financeiro de 2026 (PLDO-2026). Ali deverá constar anexo relativo a metas fiscais referidas não apenas ao próximo ano, mas dedicadas a projetar o triênio que se estende até 2028, conforme prevê o artigo 4º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O fato mais relevante que precisará ser incorporado para os cenários de 2027 e 2028 é o retorno dos precatórios impactados pelas Emendas 113 e 114/2021, tal como noticiado pelo jornal Valor há poucos dias. Há de haver cautela desde já, na medida em que há projeções de impacto fiscal das despesas federais com precatórios que alcançam até R$ 100 bilhões ao ano.
